Condições comerciais
Política de cancelamento e reembolso
Atualizada a 10 de novembro de 2026.
1. Direitos legais e garantia comercial
Esta política distingue o cancelamento da renovação, o direito legal de livre resolução e a garantia comercial de satisfação do Clínicas Pro. A garantia comercial não substitui nem limita os direitos imperativos dos consumidores.
Os direitos dos consumidores aplicam-se a pessoas singulares que contratem fora da sua atividade profissional. Nas contratações entre empresas ou profissionais no âmbito da sua atividade, os direitos específicos de consumo não se aplicam automaticamente; mantêm-se a garantia comercial e a lei aplicável.
2. Livre resolução no prazo de 14 dias
Nas contratações à distância abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato de prestação de serviços para exercer a livre resolução, sem indicar motivo. Quando a informação legal sobre este direito não seja prestada, aplica-se a prorrogação prevista na lei, que pode chegar a 12 meses adicionais.
Basta comunicar uma declaração inequívoca de resolução dentro do prazo. Não é necessário usar um formulário específico, obter aprovação prévia ou apresentar uma justificação. Conserve prova do envio.
3. Início da prestação durante o prazo
O mero início de sessão, a utilização da avaliação gratuita ou a aceitação genérica dos termos não constituem renúncia automática ao direito de livre resolução.
Se o consumidor pedir expressamente o início da prestação durante esse prazo e tiver recebido a informação legal, pode ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação de resolução. O direito relativo a serviços só se extingue com a execução integral e quando tenham sido obtidos o consentimento prévio expresso e o reconhecimento da perda do direito nas condições legais.
4. Garantia de satisfação de 30 dias no primeiro pagamento
O prestador oferece uma garantia comercial no primeiro pagamento da primeira subscrição de cada clínica: se não ficar satisfeito, pode pedir o reembolso integral desse pagamento nos 30 dias seguintes à cobrança, sem indicar o motivo nem cumprir requisitos de utilização. Uma nova subscrição feita mais tarde pela mesma clínica não volta a ser abrangida.
As renovações mensais não estão abrangidas pela garantia comercial. Nelas mantêm-se os direitos legais: a livre resolução, quando aplicável (secções 2 e 3), e os direitos por falta de conformidade (secção 8).
O reembolso integral termina o período pago correspondente. O reembolso não cancela, por si só, a renovação no PayPal: para evitar a cobrança seguinte, cancele a renovação (secção 7) ou peça o cancelamento no mesmo pedido. Os dados da clínica continuam disponíveis para exportação.
5. Pacotes de créditos do Gestor IA
Os pacotes de créditos são pagamentos únicos, com a quantidade, o preço e a validade apresentados antes da compra. Pode pedir o reembolso integral de um pacote que ainda não tenha começado a usar, nos 14 dias seguintes à compra. Uma análise que falha devolve os créditos automaticamente e não precisa de pedido.
6. Como fazer o pedido e prazo do reembolso
Envie o pedido a Wellinton Alves de Oliveira (Lyntev), NIF 309769728, para contacto@lyntev.com. Indique o email da conta, a clínica, a data da cobrança ou a referência do pagamento e se pretende cancelar a renovação, exercer a livre resolução ou pedir o reembolso ao abrigo da garantia. Não envie dados do cartão, palavras-passe nem dados de utentes.
Exemplo de declaração: «Comunico a resolução do contrato de subscrição do Clínicas Pro, celebrado em [data], associado à conta [email] e à clínica [nome]. Nome: [nome]. Data da comunicação: [data].» A assinatura só é necessária se a declaração for apresentada em papel.
O reembolso é feito pelo prestador através do PayPal, para o meio de pagamento usado na cobrança, no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido válido ou da comunicação de resolução, sem prejuízo das deduções legalmente permitidas pela prestação pedida. Por cada reembolso, o prestador emite a nota de crédito correspondente à fatura-recibo. O tempo até o valor aparecer na conta pode depender do PayPal ou do banco. Os mecanismos de reclamação do PayPal são independentes e não substituem o pedido ao prestador.
7. Cancelamento da renovação
O responsável ou um administrador da clínica pode cancelar as futuras renovações em Configurações → Plano e acesso, com a opção «Cancelar renovação», ou pedi-lo para contacto@lyntev.com. Depois do cancelamento não há novas cobranças e o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. O cancelamento não equivale, por si só, a um pedido de reembolso.
8. Falta de conformidade
Se o serviço digital apresentar falta de conformidade, os consumidores mantêm os direitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo a reposição da conformidade e, nos casos previstos, a redução do preço ou a resolução. Estes direitos não estão limitados à garantia comercial de 30 dias e aplicam-se também às renovações.
Esta política complementa os Termos de utilização. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.